Itamarandiba: desapropriação de terras em Serra Negra é debatido em audiência

O representante da Associação dos Defensores e Amigos do Serra Negra, Luiz Fernando Alves, afirmou que, até hoje, apenas três propriedades, entre cerca de 140, foram desapropriadas na área do Parque Estadual Serra Negra, em Itamarandiba (Alto Jequitinhonha)

O representante da Associação dos Defensores e Amigos do Serra Negra, Luiz Fernando Alves, afirmou que, até hoje, apenas três propriedades, entre cerca de 140, foram desapropriadas na área do Parque Estadual Serra Negra, em Itamarandiba (Alto Jequitinhonha). De acordo com ele, há mais de dois anos nenhum imóvel é desapropriado, o que torna instável a situação das 160 famílias que ali vivem e dependem da cultura de subsistência. Ele também afirmou que os recursos orçamentários estimados para a regularização fundiária são insuficientes para resolver a situação na região. Luiz Fernando e outros convidados participaram na manhã desta quarta-feira (24/11/10) da audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para discutir a situação dos moradores da área.

Ronaldo José Ferreira Magalhães, da Diretoria de Áreas Protegidas do Instituto Estadual de Florestas (IEF), que representou o secretário de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, José Carlos Carvalho, reconheceu que os recursos financeiros disponibilizados pelo Estado são limitados. Os deputados Durval Ângelo(PT), presidente da comissão e autor do requerimento para a realização da audiência, Délio Malheiros (PV) e Adelmo Carneiro Leão (PT) também demonstraram preocupação com o lento processo de indenização das famílias que moram na área do parque.

Como resultado da audiência, a comissão aprovou, entre outros, dois requerimentos do deputado Durval Ângelo (PT), pedindo que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da reunião e pedidos de providência. Ao Ministério Público e à Defensoria Pública Geral, o parlamentar pede que sejam concedidos aos moradores os benefícios garantidos pela Lei Estadual 11.020, de 1993, especialmente para concessão gratuita de domínio. Ele solicita também a designação de defensores públicos para irem à Comarca de Itamarandiba, com o intuito de trabalharem na interposição de ações de regularização de posse dos moradores da área, respectivamente.

Representante dos moradores defende garantia dos direitos das famílias

Luiz Fernando considerou que a quantia de R$ 1,3 milhão estimada pelo Orçamento do Estado para a regularização das desapropriações de imóveis nas unidades de conservação ambiental de Minas é insuficiente. Ele citou que só a área ocupada pelo Parque Serra Negra é de aproximadamente 13,6 mil hectares. "Nós entendemos que é louvável e necessário conservar o meio ambiente, mas a preservação não precisa esfacelar o aspecto social, das pessoas que vivem e dependem daquela terra", afirmou. Ele também defendeu que as indenizações das famílias pela desapropriação de suas terras deve ser justa, avaliando as condições de vida e a capacidade produtiva da propriedade para os moradores.

De acordo com o representante, quando o parque foi criado em 1998, por meio de decreto, não foi feito um estudo de demarcação das áreas. Segundo ele, atualmente o IEF tem redefinido esses limites, incluindo áreas que mereciam ser preservadas e que, até então, estavam fora dos limites do parque.

Recursos orçamentários são insuficientes para regularizar situação fundiária

Segundo o assessor e advogado do IEF, Vinício Vitor Rodrigues, ainda há cerca de 320 mil hectares de terras a serem regularizados no Estado, apesar do avanço obtido nos últimos quatro anos, quando foram regularizados 126 mil hectares.

Ronaldo Magalhães, do IEF, também considerou que a escassez de recursos financeiros não é o único entrave para a solução da questão. De acordo com ele, existem muitos casos de proprietários de terras da área do Parque Estadual de Serra Negra que não têm documentação que comprove o número real de hectares por eles ocupados. Sobre isso, o representante da Associação dos Defensores e Amigos do Serra Negra, Luiz Fernando, disse que a entidade tem trabalhado para a regularização dos documentos e afirmou que algumas famílias, mesmo já tendo a documentação normalizada, ainda não tiveram o seu processo de desocupação iniciado.

Ronaldo Magalhães também afirmou que os critérios para a criação do parque só ficaram claros após a instituição do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc), pela Lei 9.985, de 2000, que estabelece os critérios e normas para criação, implementação e gestão das unidades de conservação. Segundo ele, antes de 2000 a criação dessas unidades era feita sobre o mapa, de forma precária, sem a verificação dos reais limites da área. "Hoje os esforços para a criação de unidades de conservação se concentram em definir limites que sejam justos, deixando o mínimo de áreas produtivas dentro da área de conservação e reduzindo os conflitos", comentou.

Regularização da situação das famílias devem ser a prioridade do IEF, diz deputado

O deputado Durval Ângelo disse não discordar da necessidade do Parque Estadual de Serra Negra como uma ação de defesa da ecologia, mas afirmou que os pequenos proprietários são totalmente preteridos. "O IEF deve ampliar as reservas de conservação, mas deve ter claro que a prioridade são as comunidades que estão ali. Queremos que as pessoas tenham condições de reconstruir suas vidas, através do reassentamento das famílias ou do pagamento de uma indenização justa", argumentou.

O membro da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG), Vinícius Marcus Nonato da Silva, acredita ser necessária a desburocratização do Estado, de forma a possibilitar a justa indenização dos proprietários atingidos na região. Na sua opinião, a dignidade das pessoas que moram na área está sendo afrontada pelo Estado.

Abusos - Na opinião do assessor da Federação dos Trabalhadores na Agriculura do Estado de Minas Gerais (Fetaemg), Eduardo Nascimento, as restrições à atividade dos agricultores que vivem na área do Parque de Serra Negra são feitas muitas vezes por uso de força policial. Além disso, ele afirmou que o IEF continua tomando medidas de criação de mais unidades de conservação, mesmo reconhecendo a falta de recursos orçamentários que possam garantir o direito de indenização das famílias atingidas com as desapropriações.

O procurador de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional de Conflitos Agrários do Ministério Público, Afonso Henrique de Miranda Teixeira, manifestou sua indignação com a situação dos moradores da área do Parque Serra Negra. Para ele, não é mais possível que os poderes públicos continuem em um estado de "passividade institucionalizada", sem agir diante das medidas protetivas ao meio ambiente que atingem e prejudicam os trabalhadores.

Preocupação - O deputado Délio Malheiros também demostrou sua preocupação com a situação das famílias que vivem na área do Parque de Serra Negra. Segundo ele, o problema existe desde 2006, quando foi feita uma audiência pública em Itamarandiba para discutir a questão. O deputado mostrou-se surpreso com a justificativa apresentada pelo IEF, de que o processo de indenização das famílias estaria paralisado por falta de recursos financeiros, uma vez que, na época da audiência na cidade, a justificativa apresentada para a não solução dos problemas era a regularização fundiária. Délio Malheiros disse acreditar na ação do Governo Estadual para solucionar a questão e mostrou-se solidário à situação dos moradores.

O deputado Adelmo Carneiro Leão afirmou que é responsabilidade do Estado regularizar e disponibilizar recursos para a desapropriação das terras das famílias que vivem na área. Ele afirmou que é necessário estabelecer metas de quanto e quando as famílias receberão suas indenizações ou serão reassentadas.

O presidente da Associação dos Defensores e Amigos do Serra Negra, Délcio Fernandes dos Santos, afirmou que concorda com o deputado Adelmo, quando ele diz que é necessário que prazos e metas sejam estabelecidos. "A área tem sua importância ecológica, mas não podemos permitir que as famílias sejam despejadas sem indenização", comentou.

Outros requerimentos aprovados - Foram aprovados outros sete requerimentos, sendo seis de autoria do deputado Durval Ângelo (PT):

* três relativos ao debate sobre o Parque Estadual Serra Negra, sendo que dois encaminham notas taquigráficas da reunião: ao ouvidor agrário nacional, para providências, além de solicitar que o tema seja colocado em pauta nas reuniões da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo; e a autoridades convidadas que compareceram e a outras que não participaram da reunião, mas justificaram sua ausência. O terceiro requerimento trata de audiência a ser realizada para debater os critérios usados na decretação de unidades ambientais, bem como os direitos das comunidades atingidas e, ainda, eventuais mudanças na legislação estadual sobre o tema;

* uma manifestação de aplauso dirigida ao governador Antonio Anastasia pelo anúncio feito pelo secretário adjunto de Defesa Social, Robson Lucas da Silva, de que o Executivo mineiro assinará este ano o termo de adesão ao Plano de Ações Integradas para a Prevenção e o Combate à Tortura no Brasil (Paict). O requerimento menciona que finalmente ocorreu o anúncio, informando que este ocorreu no Debate Público sobre a questão da tortura, na última segunda (22), na ALMG;

* encaminhando notas taquigráficas do Debate Público do dia 22 ao Conselho Nacional de Justiça. A solicitação é de providências relativas à apuração da denúncia de Rosana Silva Rodrigues sobre a conduta de Antônio Carneiro, juiz da Vara de Execuções Criminais de Sete Lagoas (Região Central), no episódio de maus tratos contra o irmão de Rosana, o apenado Nilson Agno da Silva, recentemente falecido. O juiz teria ordenado a retirada de Silva do hospital por várias vezes, à revelia de laudos médicos e do estabelecimento prisional. A comissão também solicita que a Assembleia seja comunicada das medidas efetivadas a respeito do caso;

O último requerimento solicita o encaminhando de notas taquigráficas do Debate Público do dia 22 a diversas autoridades, como o governador Antonio Anastasia; o secretário de Defesa Social, Moacir Lobato de Campos Filho; e representantes da Ouvidoria de Polícia, Corregedoria-Geral de Polícia Civil, Ministério Público, OAB.

De autoria dos deputados Durval Ângelo e Alencar da Silveira Jr. (PDT):

* requerimento que encaminha a diversas autoridades as notas taquigráficas de reunião realizada no último dia 17/11, que averiguou denúncias sobre possíveis agressões praticadas por policiais contra cidadãos de Belo Horizonte. Entre as autoridades, estão representantes das corregedorias de Polícia e da Ouvidoria de Polícia, além do delegado da 1ª Delegacia de Plantão da Regional Centro, que preside inquérito mencionado na reunião. O requerimento cobra providências para resolver a questão e que a Assembleia seja comunicada das medidas a serem efetivadas.

Presenças - Deputados Durval Ângelo(PT), presidente; Délio Malheiros (PV), Adelmo Carneiro Leão (PT), Lafayette de Andrada (PSDB) e Gláucia Brandão (PPS), além dos convidados citados anteriormente e do professor do Serviço de Assistência Judiciária da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais- SAJ- PUC, Fábio Alves dos Santos.

Fonte: Com informações da Assessoria da ALMG